AREsp 2565183 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 211/STJ e 282/STF), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: CLÁUDIO FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual C/c Repetição De Indébito) / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO FERNANDES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual C/c Repetição De Indébito) / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ por falta de prequestionamento da matéria relacionada ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 211/STJ e 282/STF), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial