AREsp 2584848 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica e total a todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido.
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido.

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica e total a todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.