AREsp 2503243 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; no caso concreto a Corte de origem aplicou também a Súmula 284/STF por dissociação das razões do apelo, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ALCEU LOPES JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALCEU LOPES JUNIOR E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando as razões do recurso estão dissociadas do decisum recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; no caso concreto a Corte de origem aplicou também a Súmula 284/STF por dissociação das razões do apelo, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.