AREsp 2580932 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, restou configurada a insuficiência da dialeticidade recursal, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Condenatória Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir a dialeticidade recursal
  3. 3 Questão sobre reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, restou configurada a insuficiência da dialeticidade recursal, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.