EREsp 1634162 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou integralmente os acórdãos paradigmas exigidos pelos dispositivos aplicáveis (art. 1.043, §4º CPC; art. 266, §4º RISTJ), em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA - ESPÓLIO e OUTRO; Recorrido: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA - ESPÓLIO e OUTRO

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Não apresentação de acórdãos paradigmas de forma completa para comprovação da divergência
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou integralmente os acórdãos paradigmas exigidos pelos dispositivos aplicáveis (art. 1.043, §4º CPC; art. 266, §4º RISTJ), em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento unânime pela PRIMEIRA SEÇÃO em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024.