HC 904952 - ACORDAO

HC 904952 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada em violação ao princípio da dialeticidade, e porque as questões de inépcia da inicial e de ausência de exame pericial não foram apreciadas pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE WU; Agravante: ALEXANDRE ALBUQUERQUE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Inépcia Da Inicial, Ausência De Exame Pericial, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Inépcia Da Inicial Ausência De Exame Pericial Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE WU

Agravante

ALEXANDRE ALBUQUERQUE GOMES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matérias não apreciadas na instância a quo (risco de supressão de instância)
  3. 3 Análise da inépcia da inicial e da ausência de exame pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada em violação ao princípio da dialeticidade, e porque as questões de inépcia da inicial e de ausência de exame pericial não foram apreciadas pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.