HC 928986 - ACORDAO

HC 928986 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou teses já apreciadas em HC anterior (HC n. 860.209/RJ) contra o mesmo acórdão, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a cognição do recurso e a dupla apreciação da matéria.

Parties
Agravante / Paciente: MATHEUS LAURINDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus Indeferimento Liminar Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MATHEUS LAURINDO DA SILVA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade no agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de novo habeas corpus idêntico já apreciado (preclusão/dupla apreciação)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou teses já apreciadas em HC anterior (HC n. 860.209/RJ) contra o mesmo acórdão, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a cognição do recurso e a dupla apreciação da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor do agravante.