HC 923843 - ACORDAO

HC 923843 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, em afronta ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, o habeas corpus impugnava acórdão de apelação transitado em julgado, caracterizando substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, o que afasta a competência do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Competência Do STJ Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo regimental que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra acórdão de apelação transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Caracterização de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, em afronta ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, o habeas corpus impugnava acórdão de apelação transitado em julgado, caracterizando substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, o que afasta a competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não conhecer do agravo regimental