HC 800688 - ACORDAO

HC 800688 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado em 19/9/2022, salvo nas hipóteses de seus próprios julgados, não havendo manifesto ilegalidade que justificasse intervenção prematura.

Parties
Agravante: IAGO VIEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Unipessoal)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (procedimental) Princípio Da Dialeticidade Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal Admissibilidade Recursal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAGO VIEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Unipessoal)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incompetência do STJ para processar revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, salvo quando houver julgamento do próprio STJ (art. 105, I, "e" da CF)
  3. 3 Condenação transitada em julgado em 19/9/2022, cabendo desconstituição apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado em 19/9/2022, salvo nas hipóteses de seus próprios julgados, não havendo manifesto ilegalidade que justificasse intervenção prematura.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido