HC 920165 - ACORDAO

HC 920165 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o habeas corpus mostrou-se inadequado para suprir a via recursal própria, pois o prazo para interposição do recurso ainda estava em curso, tornando precipitado qualquer pronunciamento desta Corte Superior.

Parties
Agravante: JONATHAN DOS SANTOS ALVES; Agravante: DIOGO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Não Conhecimento De Agravo Regimental Uso Inadequado Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS ALVES

Agravante

DIOGO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Preclusão/inadequação do habeas corpus quando houver via recursal própria e prazo ainda em curso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o habeas corpus mostrou-se inadequado para suprir a via recursal própria, pois o prazo para interposição do recurso ainda estava em curso, tornando precipitado qualquer pronunciamento desta Corte Superior.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus