HC 918711 - ACORDAO

HC 918711 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do habeas corpus anterior, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUCAS DA SILVA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Pedido Formulado Em Outro Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Reiteração De Pedido Formulado Em Outro Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

JOSE LUCAS DA SILVA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Reiteração de pedido de outro habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do habeas corpus anterior, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.