HC 888550 - ACORDAO

HC 888550 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica, o desacerto das razões lançadas na decisão atacada, incide o princípio da dialeticidade e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, a alegação sobre a necessidade de oitiva judicial constitui inovação recursal e é inviável de análise no presente ato.

Parties
Agravante: GENIVALDO CARVALHO DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Ausência De Defensor Na Oitiva, Oitiva Judicial Do Reeducando, Regressão De Regime
Habeas Corpus Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Por Ausência De Defensor Na Oitiva Oitiva Judicial Do Reeducando +1 more

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Parties

GENIVALDO CARVALHO DA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental face ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Validade do PAD diante da ausência de defensor na oitiva do reeducando
  3. 3 Necessidade ou não de oitiva judicial do sentenciado após reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica, o desacerto das razões lançadas na decisão atacada, incide o princípio da dialeticidade e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, a alegação sobre a necessidade de oitiva judicial constitui inovação recursal e é inviável de análise no presente ato.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.