HC 932899 - ACORDAO

HC 932899 - ACORDAO

Por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, o agravo regimental não merece conhecimento, sobretudo porque o conhecimento da matéria implicaria supressão de instância por não ter sido analisada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: REGINALDO PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Suspensão Condicional Do Processo, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Suspensão Condicional Do Processo Supressão De Instância

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Parties

REGINALDO PAULINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, o agravo regimental não merece conhecimento, sobretudo porque o conhecimento da matéria implicaria supressão de instância por não ter sido analisada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.