HC 918900 - ACORDAO

HC 918900 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos iniciais, em violação ao princípio da dialeticidade; em decorrência aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. Ademais, o habeas corpus pretendia rediscutir condenação definitiva, matéria própria de revisão criminal, para a qual esta Corte não teria competência na espécie.

Parties
Agravante: ADRIANO DOS SANTOS MANFRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS MANFRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos recursos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos iniciais, em violação ao princípio da dialeticidade; em decorrência aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. Ademais, o habeas corpus pretendia rediscutir condenação definitiva, matéria própria de revisão criminal, para a qual esta Corte não teria competência na espécie.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.