AREsp 2701768 - DECISAO

AREsp 2701768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e em detalhes todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253 p.u. I RISTJ; Súmula 182/STJ); ademais, a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CERFOX - Cooperativa de Geração e Distribuição de Energia Fontoura Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmula 182/stj Impugnação Específica, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Responsabilidade Civil De Concessionária, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Responsabilidade Civil De Concessionária +1 more

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Parties

CERFOX - Cooperativa de Geração e Distribuição de Energia Fontoura Xavier

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por não enfrentamento dos arts. 373, inc. II, e 428, inc. I, do CPC, e art. 14, §3º, inc. II, do CDC
  2. 2 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se a apreciação do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e em detalhes todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253 p.u. I RISTJ; Súmula 182/STJ); ademais, a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.