AREsp 2634307 - DECISAO

AREsp 2634307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); alegações genéricas não são suficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); alegações genéricas não são suficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, tendo sido fixados no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC.