AREsp 2586982 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: BFABBRIANI INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

BFABBRIANI INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a reforma da decisão não exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica.