HC 930471 - ACORDAO

HC 930471 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, e porque o habeas corpus se voltava contra acórdão de apelação transitado em julgado, circunstância que torna incabível a atuação do STJ como substituto de revisão criminal.

Parties
Agravante: PABLO DYONES GANDOLPHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso, Súmula N.º 182/stj
Habeas Corpus Processual Penal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Súmula N.º 182/stj

Case Brief

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Parties

PABLO DYONES GANDOLPHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica)
  3. 3 Impossibilidade de habeas corpus quando se volta contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, e porque o habeas corpus se voltava contra acórdão de apelação transitado em julgado, circunstância que torna incabível a atuação do STJ como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.