REsp 2138251 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelação não foi conhecida por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83). Além disso, discutir o mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente Adesivo: Silvério Maciel Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento; majorados honorários em favor da parte recorrida em 10%
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação Não Conhecida, Reprodução Da Contestação Nas Razões De Apelação, Súmula 83/stj, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Apelação Não Conhecida Reprodução Da Contestação Nas Razões De Apelação Súmula 83/stj Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Silvério Maciel Filho

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 9º, 10, 489, §1º, IV e VI, 932, III, parágrafo único, 1.010, II, III e IV, 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Não conhecimento da apelação por ausência de impugnação dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Questão material sobre cobertura 'Invalidez Acidental' no seguro de vida e suposta omissão do juízo de 1ª instância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelação não foi conhecida por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83). Além disso, discutir o mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; majorados honorários em favor da parte recorrida em 10%

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.