AREsp 2656727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo por analogia a Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma clara e concreta, que a matéria afastaria a necessidade de reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lucas Carvalho Rosa; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Lucas Carvalho Rosa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo por analogia a Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma clara e concreta, que a matéria afastaria a necessidade de reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental