AREsp 2664837 - DECISAO

AREsp 2664837 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o recorrente não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, fez indicação genérica de preceitos ('e seguintes') atraindo a Súmula 284 do STF e não realizou o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO WOLNEY CARVALHO MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

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Parties

RICARDO WOLNEY CARVALHO MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Indicação genérica de preceito legal ('e seguintes') e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o recorrente não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, fez indicação genérica de preceitos ('e seguintes') atraindo a Súmula 284 do STF e não realizou o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.