AREsp 2622339 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DAIANA RIBEIRO LIMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Ação Revisional
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Ação Revisional

Case Brief

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Parties

DAIANA RIBEIRO LIMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno (não conhecido)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.