AREsp 2545889 - ACORDAO

AREsp 2545889 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram a decisão agravada (ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de demonstração de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS FELITO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido (voto vencido por unanimidade: não conhecer do recurso).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/15 Multa Por Agravo, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/15 Multa Por Agravo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS FELITO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram a decisão agravada (ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de demonstração de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (voto vencido por unanimidade: não conhecer do recurso).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no caso, por ausência de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório.