REsp 2123061 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ), e porque a decisão agravada está em consonância com o Tema 1237, cuja publicação torna prejudicado o pedido de sobrestamento.

Parties
Agravante: TRIUNFANTE PARANÁ ALIMENTOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tema 1237 (pis/pasep E COFINS Sobre Juros Selic), Sobrestamento E Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Tema 1237 (pis/pasep E COFINS Sobre Juros Selic) Sobrestamento E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

TRIUNFANTE PARANÁ ALIMENTOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do Tema 1237 quanto à incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC
  3. 3 Pedido de sobrestamento prejudicado pela superveniência da publicação do precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ), e porque a decisão agravada está em consonância com o Tema 1237, cuja publicação torna prejudicado o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida