AREsp 2643271 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDEN MACIEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

JOSÉ EDEN MACIEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido