AREsp 2700349 - ACORDAO

AREsp 2700349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de inconformismo não são suficientes para afastar óbices de admissibilidade, nem para contestar obstáculo fundado na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Parte Autora / Agravante: ALINE LEONARDO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE LEONARDO ANTÃO

Parte Autora / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos limites da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de inconformismo não são suficientes para afastar óbices de admissibilidade, nem para contestar obstáculo fundado na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.