AREsp 2597194 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), configurando inobservância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), configurando inobservância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Dar ciência às partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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