HC 936418 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, e porque havia impetração anterior idêntica (HC 913.586/SP) que já não foi conhecida, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RHUAN DYEGO MOREIRA OHARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Desclassificação De Conduta, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
RHUAN DYEGO MOREIRA OHARA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado
- 3 Mera reiteração de pedido em face de impetração anterior idêntica (HC 913.586/SP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, e porque havia impetração anterior idêntica (HC 913.586/SP) que já não foi conhecida, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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