AREsp 2519775 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, de forma objetiva, o erro das razões lançadas no decisum; diante dessa deficiência e da inobservância do princípio da dialeticidade aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS MENDES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
LUCAS MENDES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Exigência do princípio da dialeticidade para conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, de forma objetiva, o erro das razões lançadas no decisum; diante dessa deficiência e da inobservância do princípio da dialeticidade aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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