HC 939230 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente analisado (HC n. 906.697/DF) e por não atender ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso; assim, é vedado ao STJ proceder a novo exame da matéria.
- Parties
- Agravante/impetrante: MARCIO JOSE BARROS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Por Falta De Intimação, Reiteração De Pedido, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
MARCIO JOSE BARROS DE OLIVEIRA
Agravante/impetrante
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
- 3 Reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 906.697/DF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente analisado (HC n. 906.697/DF) e por não atender ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso; assim, é vedado ao STJ proceder a novo exame da matéria.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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