AREsp 2641260 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de similitude fática, tornando aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se verificou, contudo, intuito meramente protelatório que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicabilidade Da Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Aplicabilidade Da Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Verificação de intuito protelatório para imposição de multa recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de similitude fática, tornando aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se verificou, contudo, intuito meramente protelatório que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório