AREsp 2673988 - ACORDAO

AREsp 2673988 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem reexame de provas nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: MARCELO MURI DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MURI DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ sem demonstração específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem reexame de provas nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos.