REsp 2133715 - ACORDAO

REsp 2133715 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, havendo também ausência de prequestionamento sobre as normas federais apontadas e necessidade de reexame probatório para confirmar a nulidade da CDA, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, havendo também ausência de prequestionamento sobre as normas federais apontadas e necessidade de reexame probatório para confirmar a nulidade da CDA, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido