AREsp 2634971 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial porque o Agravante não impugnou, de maneira concreta e específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ; portanto subsiste o impedimento da Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Valor Probante Do Depoimento Da Vítima E De Policiais, Majorantes (uso De Arma, Restrição De Liberdade), Participação De Menor Importância
Penal Processual Penal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valor probante do depoimento da vítima e de policiais na formação do convencimento

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial porque o Agravante não impugnou, de maneira concreta e específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ; portanto subsiste o impedimento da Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida