AREsp 2658660 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do agravo porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos declinados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não é cabível sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial por ausência de previsão legal.

Parties
Agravante: MATHEUS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental conhecido e desprovido).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sustentação Oral, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Sustentação Oral +1 more

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos declinados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não é cabível sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental conhecido e desprovido).

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da Súmula n. 182/STJ
  • Decisão agravada mantida