AREsp 2727634 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a uma alegação genérica sobre a Súmula n. 7, de modo que a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial está correta com fundamento no art. 932, III, do CPC, no RISTJ e na Súmula n. 182 do STJ, e a superação das conclusões do tribunal de origem esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR QUIRINO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Restituição De Bem Apreendido, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Restituição De Bem Apreendido Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADEMIR QUIRINO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7 é suficiente para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se é cabível a restituição do bem apreendido diante da dúvida sobre propriedade e da fase processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a uma alegação genérica sobre a Súmula n. 7, de modo que a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial está correta com fundamento no art. 932, III, do CPC, no RISTJ e na Súmula n. 182 do STJ, e a superação das conclusões do tribunal de origem esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.