AREsp 2673677 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MATEUS JOSÉ ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

MATEUS JOSÉ ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §§ 1, 4 e 5 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015