REsp 2168179 - ACORDAO

REsp 2168179 - ACORDAO

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, verifica-se ofensa ao princípio da dialeticidade, o que, conforme a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; ademais, a Súmula n. 231/STJ permanece válida conforme entendimento da Terceira Seção (REsp 1.869.764/MS), tornando inadequado o sobrestamento solicitado.

Parties
Agravante: PATRICK DA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 231 Do STJ, Uniformização De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 231 Do STJ Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

PATRICK DA SILVA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Manutenção da aplicação da Súmula n. 231 do STJ que impede redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, verifica-se ofensa ao princípio da dialeticidade, o que, conforme a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; ademais, a Súmula n. 231/STJ permanece válida conforme entendimento da Terceira Seção (REsp 1.869.764/MS), tornando inadequado o sobrestamento solicitado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.