AREsp 2699816 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e as normas do RISTJ que fundamentaram o não conhecimento.
- Parties
- Agravante: AILSON RIBEIRO ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
AILSON RIBEIRO ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Observância do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e as normas do RISTJ que fundamentaram o não conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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