AREsp 2737297 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou de forma clara e específica que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e a assertiva genérica de que o recurso combateu todos os pontos da decisão recorrida não é argumento idôneo para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: OTON CHARLES MAURICIO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OTON CHARLES MAURICIO DE LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado do Amazonas

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manutenção da decisão agravada