AREsp 2749890 - DECISAO

AREsp 2749890 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar os óbices suscitados (Súmulas 83 e 284), justificando a manutenção do não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JMT CHURRASCARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JMT CHURRASCARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial ou indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar os óbices suscitados (Súmulas 83 e 284), justificando a manutenção do não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.