AREsp 2673176 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; diante da insuficiência de alegações genéricas, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO DONIZETTI DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETTI DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (dever de dialeticidade)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para vencer óbices de inadmissibilidade como a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; diante da insuficiência de alegações genéricas, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nada a deferir quanto à petição de suspensão (fls. 768-769).