AREsp 2661899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade; adicionalmente, a impugnação relativa às Súmulas 7 e 83/STJ não atendeu aos requisitos jurisprudenciais exigidos (cotejo entre acórdão e tese recursal para Súmula 7; indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para Súmula 83).

Parties
Agravante/demandada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade; adicionalmente, a impugnação relativa às Súmulas 7 e 83/STJ não atendeu aos requisitos jurisprudenciais exigidos (cotejo entre acórdão e tese recursal para Súmula 7; indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.