AREsp 2637008 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), de modo que incide o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ. Não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de demonstração de intuito protelatório.
- Parties
- Agravante: ELADIO EDSON DE VARGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Não Conhecimento De Agravo Interno, Multa Recursal
Case Brief
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Parties
ELADIO EDSON DE VARGAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
- 2 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), de modo que incide o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ. Não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de demonstração de intuito protelatório.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não admitir o agravo interno
- Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
Full Case Text
Judgment text and source record
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