HC 917149 - ACORDAO

HC 917149 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus atacava acórdão de apelação transitado em julgado, o que configuraria pedido substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO CARLOS GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STJ, Súmula 182/stj, Dosimetria
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Competência Do STJ Súmula 182/stj Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS GARRIDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 princípio da dialeticidade
  3. 3 incompetência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus atacava acórdão de apelação transitado em julgado, o que configuraria pedido substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.