REsp 2081534 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise das questões suscitadas (alegada violação da dialeticidade e pretensa nulidade integral do lançamento) demandaria reexame do quadro fático-probatório e eventual verificação de mudança de critério jurídico praticada pela autoridade administrativa, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, foi reconhecida nulidade apenas parcial do lançamento administrativo, afastando a nulidade total postulada.

Parties
Agravante: NETUNO INDUSTRIA DE ACESSORIOS PARA PISCINAS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Do Lançamento Fiscal, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Nulidade Do Lançamento Fiscal Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NETUNO INDUSTRIA DE ACESSORIOS PARA PISCINAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010 do CPC)
  2. 2 Alegada nulidade integral do lançamento fiscal (art. 146 do CTN)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise das questões suscitadas (alegada violação da dialeticidade e pretensa nulidade integral do lançamento) demandaria reexame do quadro fático-probatório e eventual verificação de mudança de critério jurídico praticada pela autoridade administrativa, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, foi reconhecida nulidade apenas parcial do lançamento administrativo, afastando a nulidade total postulada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.