RMS 73642 - ACORDAO

RMS 73642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e integral os dois fundamentos independentes do acórdão estadual (ausência de norma jurídica expressa que amparasse a pretensão e ausência de ilegalidade/abuso no indeferimento administrativo), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que o relator não conheceu do recurso ordinário originário e manteve tal juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Suya Carneiro Lóssio; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Art. 932, III, Do CPC, Controle Da Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido Art. 932, Iii, Do CPC Controle Da Discricionariedade Administrativa

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Parties

Suya Carneiro Lóssio

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Estado do Pará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao recurso ordinário
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e integral os dois fundamentos independentes do acórdão estadual (ausência de norma jurídica expressa que amparasse a pretensão e ausência de ilegalidade/abuso no indeferimento administrativo), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que o relator não conheceu do recurso ordinário originário e manteve tal juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido