AREsp 2720565 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa recursal neste momento.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Aplicabilidade do artigo 1.021, §1º, do CPC/15 quanto ao princípio da dialeticidade
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
3 Possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15