HC 876524 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus buscava a rediscussão de condenação transitada em julgado — matéria que exige revisão criminal para a qual o STJ não tem competência no caso — e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: SEBASTIAO AYRES DE ASSIS NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
SEBASTIAO AYRES DE ASSIS NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
- 3 Limitação da competência do STJ para instauração de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus buscava a rediscussão de condenação transitada em julgado — matéria que exige revisão criminal para a qual o STJ não tem competência no caso — e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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