EAREsp 2740433 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: BRUNO PEIFER; Agravante: TIAGO LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO PEIFER

Agravante

TIAGO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.